A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que o Poder Judiciário de Mato Grosso passa a disponibilizar o pagamento das custas processuais por cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. A medida entra em vigor a partir do dia 26 de outubro, próxima segunda-feira.
Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o objetivo é ampliar as alternativas para o cidadão e também contribui para agilizar os procedimentos judiciais. A nova modalidade estará disponível no sistema de emissão de guias de arrecadação do Tribunal, ao lado das opções já existentes, que são o Pix e o boleto bancário. O pagamento poderá ser realizado de forma digital e autônoma.
Para parcelar as custas processuais pelo procedimento tradicional, atualmente, é necessária uma solicitação judicial, que precisa ser analisada pelo magistrado. Com o cartão de crédito, a parte poderá escolher diretamente essa forma de pagamento, sem precisar aguardar uma decisão específica sobre o parcelamento.
A orientação do TJMT, para quem quiser utilizar a nova modalidade, é acessar o site do Tribunal de Justiça e selecionar a opção de emissão de guias de arrecadação. Após escolher o tipo de ação e preencher os dados necessários, poderá selecionar o cartão de crédito entre as formas de pagamento disponíveis.
O pagamento à vista com o cartão de crédito não terá juros. Já no parcelamento, a partir da segunda parcela serão aplicados os juros e as condições definidos pela operadora do cartão.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Com informações do TJMT
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